BLOQUEIO JUDICIAL SIMULTÂNEO DE CONTAS, VEÍCULOS E IMÓVEIS


 

O artigo 620 do Código de Processo Civil dispõe que “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                

Sob tal fundamentação legal, até bem pouco tempo atrás, as execuções e/ou cumprimentos de sentenças se perpetuavam no tempo, obedecendo ainda a ordem cronológica de bens passíveis de penhora descrita no artigo 655 do mesmo diploma processual que enumerava, sequencialmente, os seguinte bens: (i) Dinheiro e/ou aplicações; (ii) Veículos; (iii)Bens Móveis; (iv)Bens Imóveis; (v) Navios e Aeronaves; (vi) Ações e Quotas de sociedade empresária; (vii) Percentual de faturamento da empresa e outros.

 Os juízes entendiam, naquela época, que a gradação cronológica deveria ser respeitada em obediência ao disposto no artigo 620 do CPC, e só autorizavam novos meios de execução, caso comprovado pelo credor o esgotamento da opção menos gravosa.

 Nos últimos anos o Poder Judiciário firmou convênios com o Banco Central, Receita Federal e Detrans para o acesso eletrônico aos dados de contas bancárias, dados pessoais e do imposto de renda e de veículos de devedores. Tais sistemas foram chamados de BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, e possibilitam o acesso a informação e formalização de ordens de bloqueios e transferências.

 Segundo o último Relatório da Justiça em Números publicado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no ano de 2013 foram bloqueados R$ 24,4 bilhões em contas bancárias e enviadas 447,5 mil ordens judiciais de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação de veículos, bem como averbação de registro de penhora.

 Recentemente os juízes tem deferido pedidos de acesso simultâneo a todos os sistemas eletrônicos disponíveis, sem que seja necessário observar a gradação do artigo 655 do CPC.

Tal prática ganhou força após o julgamento da 4ª (Quarta) Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, no ano de 2013, que é possível o bloqueio eletrônico de bens mesmo antes da citação do devedor.

Assim, tal pleito de bloqueio simultâneo passou a ser frequentemente autorizado, notadamente nas execuções fiscais, que, de acordo com a última edição do Relatório da Justiça em Números representavam quase um terço da 92,2 milhões de ações em tramitação na justiça brasileira.

Segundo estudo elaborado pelo IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e divulgado no ano de 2011, uma execução fiscal no Brasil leva, em média, 05 (cinco) anos para conseguir citar o executado, e pelo menos mais 01 (um) ano para realizar a constrição (penhora) de algum bem, tendo como média de tramitação o prazo total de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses.

Sem a pretensão de nos aprofundarmos nas questões processuais, no direito ao contraditório e a ampla defesa constitucionalmente garantidos, e nos eventuais abusos cometidos em nome de tal celeridade, notamos que o Poder Judiciário vem se modernizando, cada dia mais, para que sua prestação jurisdicional alcance efetivamente o fim colimado, porque, como já vaticinava Rui BarbosaJustiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada”.