Medida Provisória 651 permite a compensação de débitos tributários em parcelamento com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e/ou base negativa da CSLL


No dia 10/07/2014 foi publicada a Medida Provisória 651 que trouxe inovações importantes na área tributária, dentre elas a possibilidade de pagamento de tributos com prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de Dezembro de 2013.

 

Com a publicação da MP 651/2014, os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e/ou base negativa da CSLL – apurados até 30 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014 – poderão ser utilizados para quitação antecipada de débitos incluídos em quaisquer dos parcelamentos existentes perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

Os créditos a serem utilizados para antecipar a quitação do parcelamento poderão ser utilizados pela própria empresa ou entre empresas controladoras e controladas, de forma direta, ou entre pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31/12/2011, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.

 

            Para usufruir do benefício, o contribuinte deverá requerê-lo junto ao órgão responsável pelo parcelamento do débito até 30 de novembro de 2014, sendo necessário o pagamento mínimo de 30% (trinta por cento) do saldo da dívida parcelada em dinheiro. O saldo remanescente, por sua vez, será quitado com créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e/ou da Base de Cálculo Negativa da CSLL.

 

Feito o requerimento, será suspensa a exigibilidade das parcelas até a análise dos créditos pleiteados por até 05 anos, prazo para a análise pela RFB e pela PGFN dos créditos indicados para a quitação. Após a análise, não sendo deferidos os créditos indicados, será concedido ao contribuinte o prazo de 30 dias para promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do parcelamento.

 

Assim, diante da possibilidade de compensação de débitos tributários trazida pela MP nº 651/2014, entendemos válida uma análise individualizada da situação fiscal para verificar a possibilidade de adesão a programa de parcelamento nesses moldes.