Siscoserv e as despesas com viagens internacionais


Desde a publicação da Lei n° 12.564, de 14 de dezembro de 2011, a qual institui a obrigação de prestar informações no SISCOSERV em relação à aquisição e/ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil e residente ou domiciliado no exterior, muitas dúvidas têm surgido.                                                                                                                                                                                                                                     

Dentre elas, uma dúvida recorrente é se as despesas com viagens internacionais de funcionários e/ou diretores da pessoa jurídica, tais como alimentação, hospedagem e transporte, devem ser registradas no SISCOSERV e quem deve efetuar esse registro.

A princípio, esses gastos de consumo pessoal deveriam ser objeto de registro, tendo em vista que se tratam de aquisições de serviços prestados por estrangeiros (residente/domiciliado no exterior) a pessoa residente ou domiciliada no Brasil. Quanto ao responsável pelo registro, como os  gastos se referem às despesas de pessoa física que se desloca ao exterior a serviço de empresa domiciliada no Brasil, segundo dispunham os Manuais Informatizados do SISCOSERV, essas operações deveriam ser registrados como operações da pessoa jurídica, pelos seus montantes acumulados mensalmente, por NBS e por País.

Contudo, a partir da publicação do 6º Manual Informatizado do SISCOSERV, esses gastos de consumo pessoal realizados no exterior por pessoa física a serviço da pessoa jurídica no Brasil passaram a ser tratados como operações de pessoa física.

Nesse ponto, ressalta-se que a Portaria MDIC n° 113/2012 e a Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012 preveem a dispensa da obrigação de prestar informações no SISCOSERV das pessoas físicas que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30,000.00 (trinta mil dólares) no mês.

Assim sendo, como os gastos de consumo pessoal da pessoa física no exterior a serviço da pessoa jurídica são operações de pessoa física para fins de registro no SISCOSERV, o registro dessas operações não é obrigatório, observando, é claro, o limite de US$ 30,000.00 (trinta mil dólares) no mês.